DIREITO DOS PACIENTES AUTISTAS – A EFETIVAÇÃO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO DO PACIENTE AUTISTA SOB A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO

Abstract

A presente pesquisa pretende analisar criticamente a intervenção do Judiciário na efetivação do direito à educação e saúde, especialmente no que diz respeito à crianças com autismo. Será observada assim a sua jurisprudência, avaliando o tratamento normativo e a discricionariedade judicial no contexto das suas decisões. Considerando o direito à educação e saúde como direito fundamental e social, concretizado por meio da realização de políticas públicas, reconhece o papel do Poder Judiciário como meio garantidor dessa efetivação, contudo deve ser observado os princípios e limites estabelecidos na Constituição Federal. Assevera-se ainda que a saúde por estar interligada ao direito à vida e ao princípio da dignidade humana vem sendo alvo de discussões e proposições de demandas pela omissão legislativa e ineficiência do poder Executivo, resultando no excesso de judicialização e sendo motivo de grande preocupação dos gestores por ocasião dos escassos e dificuldades referente aos recursos e vultuosos valores a serem dispendidos para garantia da assistência farmacêutica em todos os níveis para os usuários necessitados e requeridos em pleitos judiciais. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista vem evoluindo, mas ainda se encontra muitos desafios para concretização de todos os direitos desse público. Será utilizada uma abordagem qualitativa em um estudo caráter descritivo e exploratório. Entende-se assim que estudo mostra-se relevante para entender a necessidade de políticas públicas para melhor concretizar o direito à saúde de crianças autistas.