DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Resumo

Este artigo analisa os desafios dos direitos humanos de crianças e adolescentes em situação vulnerável, destacando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente às leis 14.344/2022 (Lei Henry do Borel), 13.010/2014 (Lei do Menino Bernardo) e ao sistema de garantias da lei 13.431/2017. A análise abrange a evolução histórica dos direitos humanos para esse público, examinando desafios nas políticas de promoção desses direitos e a interseção entre a legislação brasileira e tratados internacionais. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa com análise crítica bibliográfica, jurisprudências e estatísticas. Diante dos desafios, são propostas medidas para superar obstáculos na aplicabilidade do sistema de garantia de direitos, enfatizando o compromisso coletivo na construção de políticas que assegurem a proteção e promoção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação vulnerável, visando um ambiente de dignidade e respeito para um desenvolvimento promissor e equitativo.